(Do Sr. Dr. Rosinha)

Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu

recolhimento à prisão e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art.1° Toda pessoa antes de ser recolhida à prisão, por flagrante delito ou ordem judicial, será submetida a Exame de Corpo de Delito.

Parágrafo único. A inobservância da disposição prevista no caput pela autoridade policial resultará na sua responsabilidade administrativa, sem prejuízo

de sanções penais e cíveis.

Art.2° Incumbe a fiscalização do disposto no art.1° ao membro do Ministério Público, juízes e advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, uma vez detectada a ausência do Exame de Corpo de Delito na pessoa presa, deverá, imediatamente, determinar que se realize tal exame, o qual será juntado aos autos.

Art.3° O Exame de Corpo de Delito a que se refere o art.1° desta lei também deverá ser realizado quando a pessoa presa for colocada em liberdade, aplicando-se no caso de omissão o disposto no parágrafo único do artigo supracitado.

Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

• Tramitação atual deste projeto no site da Câmara

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei foi apresentado pelo nobre Deputado Orlando Fantazzini em 2006 que, por sua vez baseou-se em manifestação do ilustre advogado militante da comarca de Guarulhos, Dr. Edson Pereira Belo da Silva, que integra o Fórum Alto Tietê, articulação de várias seccionais da Ordem dos

Advogados do Brasil de municípios de São Paulo. Tem como objetivo garantir a obrigatoriedade da realização do Exame de Corpo e Delito antes e no final da detenção de qualquer pessoa.

Uma das conquistas mais importantes da Constituição Federal foi a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (artigo 5°, inciso III) e , notadamente ao preso, o respeito à integridade física e moral (artigo 5°, inciso XLIX), além do efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório nos processos judiciais e administrativos (artigo 5° inciso LV).

No entanto, mesmo com esses relevantes fundamentos constitucionais verifica-se que o Estado ainda não os aplica na sua integralidade, principalmente

os direitos dos presos, os quais, freqüentemente, sofrem tortura e maus tratos durante as suas detenções, promovidos por agentes estatais.

A cada novo escândalo envolvendo rebeliões nas penitenciárias e acirramento da violência contra a população nas ruas, o pensamento dominante é

de endurecimento da lei e no que se refere ao tratamento do preso.

Porém, é importante notar que, para se garantir a segurança e a ordem nas penitenciárias, cabe ao Estado e a seus agentes a observância da lei. Quanto mais o Estado cumprir com as garantias constitucionais e direitos do preso, mais ordem e

segurança existirão nos centros de detenção.

A legislação processual em vigor, inclusive a militar, não prevê a obrigatoriedade da realização do Exame de Corpo de Delito para a pessoa que é

recolhida ao cárcere, seja ele provisório ou para cumprimento da pena, de modo que fica ao critério da autoridade policial determinar ou não a realização do

exame. Ao deixar de expedir a guia para o exame, a autoridade soterra uma relevante prova de natureza pericial que, dentre outras finalidades, pode até servir como meio de prova para a própria autoridade policial, quando o preso acusá-la de violência, tortura ou omissão e o laudo demonstrar que não foram constatadas lesões.

De igual forma, servirá aquela prova pericial para embasar as teses acusatórias ou defensivas do preso acusado, quais sejam, de eventual alegação de violência praticada pelos agentes da autoridade ou pelos demais presos e legítima defesa. Vale enfatizar que a prova oral não substitui com eficiência a prova específica.

Para a aprovação desse projeto de lei, contamos com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, ……..de março de 2007.

DR. ROSINHA

Deputado Federal

Íntegra:

PROJETO DE LEI No 6979, DE 2006

(Do Sr. Dr. Rosinha)

Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para o crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e

valores e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o Além do disposto nos artigos 653 a 691 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o mandatário cujo mandato seja outorgado por

empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, ainda que agindo em conformidade com os poderes outorgados pelo instrumento de procuração, têm responsabilidade solidária com o mandante em todos os atos

praticados em decorrência do mandato.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

"Art. 1º ………………………………………………………………..

……………………………………………………………….

IX – Crime contra a ordem tributária,

X – Crime de contrabando ou descaminho;

………………………………………………………………." (NR)

2

Art. 3º O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso XIII:

"Art.9º ………………………………………………………………..

……………………………………………………………….

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

……………………………………………………………………

XIII – as dependências no exterior das entidades

mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a

residentes no País." (NR)

Art. 4º O art. 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.22. ……………………………………………………………………:

Pena – Reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e

multa.

………………………………………………..”(NR)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

Os recentes escândalos relativos à existência de “caixa dois” em campanhas eleitorais e a malfadada CPMI do Banestado demonstram a

fragilidade da legislação que visa a coibir a evasão de divisas no País.

Segundo a edição de 09 de novembro de 2005 do jornal

Valor Econômico, até o Uruguai, país cujo abrigo de recursos não sujeitos à tributação é notório, está mudando sua posição com relação ao assunto.

3

Conforme o periódico, o “governo uruguaio enviará ao Congresso proposta de reforma tributária que acaba com os benefícios fiscais das empresas "offshore" e com a isenção dos depósitos de estrangeiros. Se aprovado, o país perderá o

status de paraíso fiscal”.

Como se vê, o governo socialista do presidente Tabaré Vásquez caminha na direção certa. Trata ele de coibir a prática de lavagem de dinheiro em outros países pela redução de destino seguro para os recursos ilegalmente obtidos.

Como se não bastasse a questão da legislação, outra

matéria, desta feita no Consultor Jurídico, de 7 de novembro de 2005, revela a falta de corpo técnico para a fiscalização e combate à lavagem de dinheiro.

Conforme o artigo, o Tribunal de Contas da União, em auditoria feita no Banco Central, verificou a falta de pessoal.

Nesse sentido, contribuindo para a melhora do quadro atual, apresentamos alterações no quadro legal vigente por meio desta proposição.

Inicialmente, tomamos uma atitude no sentido de

responsabilizar os procuradores de empresa domiciliada em território ou país com

tributação favorecida, conhecidas no meio financeiro como “off-shores”. Tal medida justifica-se pela necessidade de responsabilizar as ações realizadas por essas firmas no País.

Tendo em vista a precariedade das off-shores, que sequer apresentam estrutura física no seu domicílio, pessoas mal-intencionadas utilizam-se

desse instrumento para ocultar suas participações em empresas ou aplicações financeiras no Brasil.

A responsabilização solidária dos mandatários procurará reduzir os incentivos à má utilização dessas empresas, conferindo maior risco às

pessoas naturais ou jurídicas que, porventura, busquem guarida nesse artifício.

A inclusão dos crimes de contrabando e descaminho e

contra a ordem tributária como antecedentes para o crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores também é um pleito que há muito a

sociedade brasileira apresenta a este Parlamento. Além de concordarmos integralmente com este anseio, entendemos ser a hora e o momento de acolher

esta reivindicação, razão pela qual propomos a alteração do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Ainda no que se refere à Lei contra a "lavagem" ou

ocultação de bens, direitos e valores, adicionamos dispositivo que obriga as dependências no exterior das pessoas sujeitas à referida Lei a participarem do provimento de informações aos órgãos de prevenção ao crime em comento. Essa medida visa a sanar uma situação incoerente verificada no País, uma vez que o residente pode desviar recursos ilegalmente para o exterior e mantê-los depositados em uma agência de um banco brasileiro situada em um “paraíso fiscal” e movimentar esses recursos livremente, muitas vezes com o conhecimento da instituição no País.

Cabe lembrar que essas dependências, no caso de

instituições financeiras no Brasil, são autorizadas pelo Banco Central.

Por fim, com vistas a adequar a penalidade aplicável ao crime de evasão de divisas ao malefício produzido à sociedade e, adicionalmente,

reduzir os efeitos das intrincadas operações financeiras, societárias e contábeis que são produzidas com a finalidade de impedir a ação da justiça, julgamos que a pena mínima prevista para aquele crime deva ser aumentada de dois para quatro

anos.

Diante do exposto, julgamos estar contribuindo para a redução dessa situação de descontrole da informalidade e da evasão de divisas

no Brasil. Peço, portanto, o apoiamento dos nobres Colegas para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2006.

Deputado DR. ROSINHA